Inventariando e Partilha

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Olá, Margareth.

Administrativamente, a Receita poderá cobrar o valor sobre o ganho de capital. Ocorre que essa questão de doação vem sendo debatida no judiciário. Ou seja, vem sendo analisado se deve existir ou não a cobrança do imposto em questão. Há decisões favoráveis e há decisões contrárias. Isso, inclusive, dentro das turmas do próprio STF.

Em outras palavras, a matéria é realmente debatida perante o judiciário. Assim, a receita cobra administrativamente, já as partes insatisfeitas vão discutir o direito de não pagar perante o judiciário.

Por fim, é de bom tamanho relatar que poderá incidir, a depender do caso, os percentuais de redução da Lei nº 11.196/2005, especialmente o FR1 e o FR2. Não os demais percentuais de redução da Lei nº 7.713/1988.

Olá, Denis Felisberto!
Quanto a primeira pergunta, creio que se refere as alíquotas de incidência do Ganho de Capital que apresentamos acima em conjunto com suas respectivas faixas. Nesse ponto, informamos que elas ainda estão válidas.

No tocante ao imóvel adquirido (data de aquisição) antes de 1969, ele fica isento de Ganho de Capital em uma alienação. No entanto, deve-se atentar que no artigo acima tratamos dos herdeiros que receberam um imóvel de herança. Ou seja, no caso deles, a data de aquisição, a princípio, é a data do falecimento do autor da herança. Em outras palavras, caso o falecimento tenha ocorrido em 2010, a data de aquisição pelos herdeiros será a data de 2010, ainda que o imóvel tenha sido adquirido pelo falecido em 1960, por exemplo. Motivo pelo qual, em um primeiro momento, não seria cabível a aplicação das reduções previstas no art. 18 da Lei 7.713/1988.

No mais, além dessas análises, nos casos de inventário faz-se necessário analisar a herança e a meação. Situações que podem resultar ou não na incidência do imposto.

Em resumo, pela complexidade do caso, só uma análise do caso concreto, mediante a análise dos documentos respectivos, poderia definir se é caso ou não de isenção.

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